COMUNICADO

A partir do dia 18/04/2014 passou a vigorar a NBR 16.280 que define novas regras para reformas e obras em apartamentos, conforme explicação abaixo:

A NBR 16.280 atribui aos proprietários/locatários responsabilidade para obras internas, sendo necessária apresentação da ART fornecida por Engenheiro ou Arquiteto, cabendo as seguintes orientações:

Reforma:

A norma define como reforma toda e qualquer alteração que vise recuperar, melhorar ou ampliar as condições de habitualidade, uso ou segurança, e que não sejam de manutenção:

• Pintura que exija picotamento de paredes, assentamento de massas etc.;
• Instalação de ar condicionado, exaustão, ventilação (quando não houver local previamente projetado);
• Revestimento (pisos e azulejos, piso sobre piso);
• Impermeabilização (descascar paredes, aplicação de produtos próprios, reboco);
• Esquadrias e fechamento de varandas (envidraçamento);
• Hidrossanitário;
• Assentamento de pias com mudança de tamanho ou projeto;
• Prevenção e combate a incêndio;
• Instalações elétricas e a gás;
• Automação;
• Toda e qualquer obra que possa afetar a estrutura tais como: remoção ou acréscimo de paredes, furos e aberturas, alterações que impliquem no aumento ou redução de carga.

Pequenos reparos e manutenções não necessitam de ART:

• Pintura simples, rebaixamento de teto com gesso, golas de gesso, colocação de piso laminado, box de banheiro, instalação de móveis (armários), ar-condicionado em local previsto no projeto e outras situações similares não obrigam a apresentação de ART.

Obrigação do Proprietário:

• Antes de começar a obra que exige ART, deve-se contratar profissional responsável (arquiteto ou engenheiro) para emissão do projeto e plano de obras a serem entregue ao síndico;
• Observar, durante todo o período da obra, o Regulamento Interno e/ou Regulamento de Obras;
• Ao termino da obra, o Manual de Uso do prédio de ser modificado conforme alterações ocorridas na obra. Caso o condomínio não tenha o Manual de Uso, cabe ao proprietário da unidade apresentar o Manual de Uso identificando todas as alterações realizadas na obra.

Compete ao Profissional responsável pela obra:

• Apresentar plano de reforma detalhando os impactos as áreas e aos equipamentos do Condomínio, informar a entrada/saída de materiais, horários de trabalho, prestadores de serviços, projeto e desenhos descritivos; identificação de atividades que gerem ruídos; e planejamento de descarte de resíduos.

Responsabilidade do Síndico:

• Exigir o projeto com as devidas alterações e especificação, antes do inicio das obras, encaminhá-las para análise técnica e legal, e posteriormente dar o parecer de: aprovada, aprovada com ressalvas, rejeitada;
• Autorizar a entrada de insumos e pessoas contratadas, assim como comunicar aos demais moradores sobre as obras aprovadas;
• Fiscalizar e acompanhar o andamento da obra identificando alterações na execução do projeto; tomar medidas legais se necessário;
• Vistoriar a obra após seu término verificando as condições em que foi finalizada; receber do proprietário do imóvel o termo de encerramento e os manuais atualizados, arquivar toda a documentação. Pode o Síndico cancelar as autorizações para entrada de insumos e prestadores de serviço caso constate descumprimento da norma ou Regulamento Interno.

Havendo solicitação de obra/reforma o Condomínio deve contratar um Engenheiro ou Arquiteto para que possam avaliar o projeto e acompanhar a obra até o seu término e emitir parecer se necessário. A contratação do profissional pelo proprietário da unidade é de livre escolha.